Leis e Documentos Jurídicos
Esta é uma legislação selecionada sobre comunicação e jornalismo. O Projeto Atlântico disponibiliza materiais de acesso aberto, e esta seção é atualizada continuamente. Sugestões podem ser enviadas para este email.
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ANGOLA
- Constituição da República de Angola – 2010, revisada em 2021
- Lei de Imprensa – Lei nº 1/2017
- Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana – Lei nº 2/2017
- Exercício da Actividade de Televisão – Lei nº 3/2017
- Exercício da Actividade de Radiodifusão – Lei nº 4/2017
- Estatuto do Jornalista – Lei nº 5/2017 (Pacote das leis nº 1 a 5/2017, publicadas no Diário da República)
BRASIL
- Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, versão de 2024 (até Emenda 135)
- Capítulo da Comunicação na Constituição Federal – art. 220 a 224
- Regulamentação da profissão – decreto-lei nº972/1969, atualizado pelo decreto nº 83284/1979
- Direito de Resposta – Lei nº3188/2015
- Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12527/2011
- Conselho Nacional de Comunicação Social – Lei nº8389/1991
- Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13709/2018
CABO VERDE
- Estatuto do Jornalista Cabo-Verdiano – Lei nº 72/2010
- Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) – Lei nº 106/2020
- Lei Constitucional (revê a Constituição da República de Cabo Verde) – Lei nº 1/2010
- Lei da Imprensa Escrita e de Agência de Notícias – Lei nº 73/2010
- Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista – Decreto-Lei nº 52/2004
ESPANHA
- Lei da Rádio e TV da Andaluzia – Lei nº 18/2007
MOÇAMBIQUE
- Lei de Imprensa – Lei nº 18/1991
- Constituição da República de Moçambique
- Regulamento do Gabinete da Informação – Decreto nº 3/2016
- Decreto nº 40/2018
- Lei do Direito à Informação – Lei nº 34/2014
- Revisão do Código Penal – Lei nº 35/2014
PORTUGAL
- Constituição da República – Lei nº 1/2005
- Regulamentação da profissão de jornalista – Portaria nº 75/2012
- Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) – Lei nº 53/2005
- Estatuto do Jornalista – Lei nº 64/2007
- Estatuto Disciplinar do Jornalista – Aviso nº 23504/2008
- Lei de Imprensa – Lei nº 2/1999
- Lei da Rádio – Lei nº 54/2010
- Lei da Televisão – Lei nº 74/2020
- Código de Direito de Autor e Direitos Conexos – Decreto nº 63/1985
- Contrato de Serviço Informativo de Interesse Público entre O Estado Português e a Agência Lusa – Versão 2022-2027
