Leis e Documentos Jurídicos

Esta é uma legislação selecionada sobre comunicação e jornalismo. O Projeto Atlântico disponibiliza materiais de acesso aberto, e esta seção é atualizada continuamente. Sugestões podem ser enviadas para este email.

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ANGOLA

  • Constituição da República de Angola – 2010, revisada em 2021
  • Lei de Imprensa – Lei nº 1/2017
  • Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana – Lei nº 2/2017
  • Exercício da Actividade de Televisão – Lei nº 3/2017
  • Exercício da Actividade de Radiodifusão – Lei nº 4/2017
  • Estatuto do Jornalista – Lei nº 5/2017 (Pacote das leis nº 1 a 5/2017, publicadas no Diário da República)

BRASIL


CABO VERDE


ESPANHA


MOÇAMBIQUE


PORTUGAL